TERMOS E CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO NA FORMAÇÃO

1. A inscrição no curso apenas é aceite e confirmada com o pagamento do valor referente à Formalização da Inscrição, se aplicável, ou pela realização do primeiro pagamento do preço do curso. O pagamento apenas é considerado após a confirmação da sua efetiva cobrança; 

2. A Formalização da Inscrição não obriga a entidade formadora a iniciar o curso na data prevista e/ou comunicada, quando não existam um número mínimo de clientes inscritos, ou não estejam reunidas as condições para o inicio do curso; 

3. O adiamento do início do curso por parte da entidade formadora de acordo com o disposto no número anterior, não constituem nem poderão ser consideradas pelo cliente como motivo para qualquer incumprimento financeiro ou pedagógico da entidade formadora; 

4. As desistências ou adiamentos (do cliente) do início da frequência do curso pelo prazo superior a um ano, implica a perda automática dos pagamentos realizados; 

5. Caso existam, as alterações à data de início do curso serão comunicadas ao cliente, tendo este a faculdade de exigir a devolução dos valores já pagos, com exceção do valor pago pela Formalização da Inscrição que apenas será passível de devolução se não se iniciar, no prazo máximo de quatro meses qualquer ação do curso, dando prévio conhecimento ao cliente; 

6. O cliente pode realizar o(s) pagamento(s) a partir de qualquer um dos meios de pagamento disponíveis, sendo devida a emissão do documento contabilístico/fiscal a partir da data de início do curso sobre os pagamentos realizados até à data; 

7. Mediante solicitação específica do cliente, poderão ser emitidos documentos contabilísticos/fiscais parcelares;

8. Desistência de inscrição comunicada por escrito pelo cliente nos 5 dias úteis que antecedem o início previsto do curso, são passíveis de devolução dos valores pagos, com exceção do valor pago pela Formalização da Inscrição se devida; 

9. Desistência de frequência do curso pelo cliente nos 3 primeiros dias de formação do mesmo e desde que os mesmos não totalizem mais de 20% da sua duração, implicam o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do seu preço e a perda do valor pago pela Formalização da Inscrição, se devida; 

10. Quaisquer outras desistências obrigam ao pagamento integral do preço do curso e a perda automática do valor pago pela Formalização da Inscrição, se devida; 

11. Após o inicio do curso, quaisquer eventuais alterações ao seu cronograma de realização por motivos de força maior, imprevistos, ou aos quais a entidade formadora seja alheia, serão decididas pela entidade formadora em conjunto com o grupo de formandos, procurando obter-se o maior consenso possível, não podendo estas alterações serem alegadas pelo cliente como motivo para qualquer incumprimento financeiro ou pedagógico para com a entidade formadora; 

12. A entrega do certificado do curso ao cliente, se devido, só poderá ocorrer após a verificação do cumprimento de todas as condições financeiras e pedagógicas inerentes ao mesmo; 

13. As condições de inscrição no curso são válidas à data de realização da mesma, aplicando-se ainda as condições constantes no Regulamento Interno de Formação Profissional em vigor na entidade formadora; 

14. A entidade formadora reserva-se o direito de alterar as presentes condições, incluindo o preço, sem aviso prévio do cliente; 

15. O cliente e a entidade formadora concordam com os presentes Termos e Condições de Inscrição na formação; 

16. Declaro ter tomado conhecimento e aceitar os presentes Termos e Condições de Inscrição na Formação